NÃO TEM CNPJ? VOCÊ AINDA PODE (E DEVE) FAZER CONTRATO!

Pessoa física pode assinar contrato sem ter CNPJ? Descubra por que o contrato é fundamental para garantir segurança jurídica, mesmo sem empresa formalizada.

Muita gente acredita que só empresas com CNPJ podem assinar contratos. Mas essa ideia é um mito jurídico.

📌 Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem firmar contratos entre si — mesmo que nenhuma das partes tenha CNPJ.

O QUE GARANTE A VALIDADE DE UM CONTRATO?

Não é o CNPJ que dá validade ao contrato, e sim:

• Capacidade civil das partes (maior de idade e capaz)

• Consentimento livre e consciente

• Objeto lícito (atividade permitida por lei)

• Termos claros e bem definidos

QUEM PODE ASSINAR CONTRATO?

• Pessoa física com CPF

• Empresa com CNPJ

• Pessoa física com MEI

• Profissionais autônomos

• Qualquer combinação dessas opções!

  
  

O contrato serve para formalizar o combinado, dar clareza às obrigações e proteger as partes em caso de problemas.

🚨 ATENÇÃO: SEM CONTRATO, OS RISCOS AUMENTAM!

Quando não há CNPJ envolvido, é ainda mais importante formalizar tudo por escrito. Assim, você evita:

• Dúvidas sobre prazos, entregas e formas de pagamento

• Dificuldades para cobrar em caso de inadimplência

• Conflitos sobre escopo do trabalho ou obrigações

CONCLUSÃO PRÁTICA:

Mesmo que você ou seu cliente não tenham CNPJ, o contrato é essencial para garantir segurança jurídica. Formalize, assine e guarde. Isso evita dor de cabeça e te protege de prejuízos no futuro.

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